A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Despacho n.º 10819/2008, de 14 de abril
Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Portaria 421/2004, de 24 de abril
Aprova o Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos.
Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de de dezembro
Aprova o sistema de identificação e registo de canídeos e felinos (SICAFE)
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
