Lei n.º 8/2017, de 3 de março

A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro

Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Despacho n.º 10819/2008, de 14 de abril

Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Portaria 421/2004, de 24 de abril

Aprova o Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos.

 Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril

Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de de dezembro

Aprova o sistema de identificação e registo de canídeos e felinos (SICAFE)

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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